Código do Consumidor: Qualidade dos Produtos e Serviços

Produtos e serviços oferecidos por fornecedores não podem oferecer riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Além disso, os fabricantes devem ressarcir o consumidor em caso de defeito nos produtos.

Ouça nosso programa acima e saiba mais sobre o que determina o Código de Defesa do Consumidor quando o assunto é qualidade.

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