Estatuto da Criança e do Adolescente: Beneficiados

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, meninos e meninas com até 12 anos incompletos são considerados crianças. Dos 12 aos 18, estão na fase da adolescência.

Ouça nosso programa acima e saiba mais sobre os benefícios concedidos aos cidadãos nessas faixas etárias.

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